CRIA A COMISSÃO TEMPORÁRIA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 1.733, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 155 - 19/06/2026.

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º- FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DA PESSOA IDOSA, COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR, FISCALIZAR, PROMOVER ESTUDOS E DISCUTIR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO E À GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO.

ART. 2º - COMPETE À COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DA PESSOA IDOSA:

I – ACOMPANHAR E FISCALIZAR PROGRAMAS, AÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS À POPULAÇÃO IDOSA;

II – RECEBER DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES RELATIVAS À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E ENCAMINHÁ-LAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

III – PROMOVER AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, REUNIÕES, DEBATES E VISITAS TÉCNICAS;

IV – ELABORAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES LEGISLATIVAS RELACIONADAS À POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA;

V – ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES;

VI – INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À SAÚDE, ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, LAZER E DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA.

ART. 3º- A COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DA PESSOA IDOSA SERÁ COMPOSTA POR VEREADORES, INDICADOS NA FORMA REGIMENTAL.

ART. 4º - O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO SERÁ DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO MEDIANTE APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.

ART. 5º- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE JUNHO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE