DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE ELEVADORES SOCIAL E DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.991, DE 21 DE JUNHO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.000 CADERNO I ANO V

DATA 23/08/2024

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE ELEVADORES SOCIAL E DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA VEDADO O USO DAS DENOMINAÇÕES ELEVADOR SOCIAL E ELEVADOR DE SERVIÇO NOS ELEVADORES DOS PRÉDIOS PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EXCETUANDO-SE ELEVADORES DE CARGA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I - COIBIR QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO; E

II - PROPORCIONAR O DINAMISMO PARA O ACESSO A ESTABELECIMENTOS PRIVADOS.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR, QUANDO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA, QUANDO DA PRIMEIRA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO; E

II - MULTA, QUANDO DAS DEMAIS AUTUAÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A MULTA PREVISTA NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÁ FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POR CADA AUTUAÇÃO, TENDO SEU VALOR ATUALIZADO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL – IPCA-E, OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO.

ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI EM TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVA APLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 21 DE JUNHO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA