INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.884, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 817 CADERNO 1 ANO IV

DATA 22/11/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM - PSH, NAS UNIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PSH:

I - SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO MASCULINA SOBRE A NECESSIDADE DO AUTOCUIDADO EM SAÚDE;

II - DIVULGAR OS DADOS RELATIVOS À MORBIDADE E À COMORBIDADE DA POPULAÇÃO MASCULINA DE ACORDO COM AS FAIXAS ETÁRIAS;

III - ESCLARECER SOBRE OS FATORES DE RISCO E AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E ATENÇÃO À SAÚDE DO HOMEM;

IV - INCENTIVAR A POPULAÇÃO MASCULINA À REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS, DEFININDO-OS E DISPONIBILIZANDO-OS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

V - ORIENTAR A POPULAÇÃO JOVEM MASCULINA PARA UMA VIDA SEXUAL SAUDÁVEL E RESPONSÁVEL;

VI - DESENVOLVER CAMPANHAS PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO;

VII - PROMOVER DEBATES, PALESTRAS E AÇÕES VOLTADAS PARA O TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS;

VIII - DIVULGAR AS ATIVIDADES E OS PROGRAMAS ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO MASCULINA; E

IX - AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DOS HOMENS EM GRUPOS DE APOIO E PROGRAMAS DA REDE DE SAÚDE.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO ENVIDARÁ ESFORÇOS PARA FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, COM VISTA À IMPLANTAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO PSH.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA