DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO.

LEI Nº 3.820, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR VANDERSON BENTO)

DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO TEM A FINALIDADE DE ARTICULAR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO SETOR PRIVADO E DA SOCIEDADE CIVIL PARA A PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE FAVORÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO.

ART. 2º PARA FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - NEGÓCIOS DE IMPACTO - EMPREENDIMENTOS COM O OBJETIVO DE GERAR IMPACTO SOCIOAMBIENTAL E RESULTADO FINANCEIRO POSITIVO DE FORMA SUSTENTÁVEL;

II - INVESTIMENTOS DE IMPACTO - MOBILIZAÇÃO DE CAPITAL PÚBLICO OU PRIVADO PARA NEGÓCIOS DE IMPACTO; E

III - ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS - INSTITUIÇÕES QUE FACILITAM E APOIAM A CONEXÃO ENTRE A OFERTA POR INVESTIDORES, DOADORES E GESTORES E A DEMANDA DE CAPITAL POR NEGÓCIOS QUE GERAM IMPACTO SOCIOAMBIENTAL.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO:

I - AMPLIAR A OFERTA DE CAPITAL PARA OS NEGÓCIOS DE IMPACTO, POR MEIO DA MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS AO INVESTIMENTO E AO FINANCIAMENTO DE SUAS ATIVIDADES;

II - AUMENTAR A QUANTIDADE DE NEGÓCIOS DE IMPACTO, POR MEIO:

A) DA DISSEMINAÇÃO DA CULTURA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL; E

B) DO APOIO AO ENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS COM AS DEMANDAS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E COM AS CADEIAS DE VALOR DE EMPRESAS PRIVADAS;

III - FORTALECER ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS QUE:

A) OFEREÇAM APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS DE IMPACTO E CAPACITAÇÃO AOS EMPREENDEDORES;

B) GEREM NOVOS CONHECIMENTOS SOBRE NEGÓCIOS DE IMPACTO; OU

C) PROMOVAM O ENVOLVIMENTO DOS NEGÓCIOS DE IMPACTO COM OS INVESTIDORES, OS DOADORES E AS DEMAIS ORGANIZAÇÕES DETENTORAS DE CAPITAL;

IV - PROMOVER UM AMBIENTE INSTITUCIONAL E NORMATIVO FAVORÁVEL AOS INVESTIMENTOS E AOS NEGÓCIOS DE IMPACTO; E

V - PROMOVER A GERAÇÃO DE DADOS QUE PROPORCIONEM MAIS VISIBILIDADE AOS INVESTIMENTOS E AOS NEGÓCIOS DE IMPACTO.

ART. 4º ESTA LEI DEFINE O MÍNIMO DE ESPECIFICAÇÕES E FUNCIONALIDADES, DE FORMA QUE O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI E ESTABELECERÁ OS CRITÉRIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE OUTUBRO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE