DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE PREVENÇÃO À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.738, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE PREVENÇÃO À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS MEDIDAS DE CONTROLE, PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZICA COORDENADAS PELA SECRETÁRIA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS MEDIDAS DE CONTROLE DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA TÊM COMO OBJETIVO REDUZIR AS INFECÇÕES PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI DIMINUINDO A INCIDÊNCIA DESTAS DOENÇAS E EVITANDO SUAS LETALIDADES, MEDIANTE AS SEGUINTES MEDIDAS.

I - LEVANTAMENTO DE ÍNDICE DE INFECÇÃO;

II - EXECUÇÃO DE AÇÕES DOS AGENTES DE SAÚDE MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE ORIENTAÇÕES SOBRE A PREVENÇÃO EM SUAS VISITAS, COM ENTREGAS DE PANFLETOS E ORIENTANDO COMO PROCEDER PARA COMBATE E PREVENÇÃO AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI;

III - GARANTIR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS CASOS SUSPEITOS E CONFIRMADOS DE DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA;

IV - COLETA E ENVIO DE MATERIAL BIOLÓGICO DE SUSPEITOS PARA DIAGNÓSTICOS E OU ISOLAMENTO VIRAL, CONFORME GUIAS PROTOCOLOS E OU NOTAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 2º A SECRETARIA DE SAÚDE MANTERÁ SERVIÇO PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS FORMAS DE PREVENÇÃO À ESTAS DOENÇAS E OUTROS VETORES TRANSMISSORES, SENDO OBRIGATÓRIO A IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE.

ART. 3º AOS MUNÍCIPES E RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM GERAL COMPETE ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DE SUAS PROPRIEDADES PARA DEIXÁ-LAS LIMPAS, SEM ACÚMULOS DE LIXO E DE MATERIAIS INSERVÍVEIS DE FORMA A EVITAR CONDIÇÕES QUE PROPICIEM A INSTALAÇÃO E A PROLIFERAÇÃO CAUSADORES DA DENGUE, TAIS COMO:

I - BORRACHARIAS E RECAUCHUTAGENS;

II - CEMITÉRIOS;

III - CONSTRUÇÃO CIVIL;

IV - PISCINAS;

V - TERRENOS BALDIOS;

VI - FLORICULTURAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 4º AS RESIDÊNCIAS BEM COMO NOS RESPECTIVOS TERRENOS EM QUE EXISTAM CAIXAS DE ÁGUA OU CISTERNAS, VASOS OU QUALQUER LOCAL QUE ACUMULE ÁGUA, FICAM OS RESPONSÁVEIS OBRIGADOS A MANTÊ-LAS PERMANENTEMENTE TAMPADAS, COM VEDAÇÃO SEGURA, IMPEDITIVA DA PROLIFERAÇÃO DE LARVAS E MOSQUITOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, CONSIDERAM-SE CRIADOUROS TODOS OS OBJETOS, RECIPIENTES, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS, DISPOSITIVOS, VASILHAMES, PNEUMÁTICOS, ARTEFATOS, ACESSÓRIOS SUCATAS, ITENS ARQUITETÔNICOS OU CONSTRUTIVOS INCLUSIVE OS HIDRÁULICOS, PLANTAS E OUTROS QUE CONSTITUÍDOS POR QUAISQUER TIPOS DE MATÉRIAS E DEVIDO A SUA NATUREZA SIRVAM PARA O ACÚMULO DE ÁGUA.

ART. 5º FICA CONFERIDO O PODER AOS AGENTES DE CONTROLE DE COMBATE DE ENDEMIAS, QUE DEVERÃO DEIXAR UMA NOTIFICAÇÃO PARA O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO OU TERRENO QUANTO A POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, DE ACORDO COM A SUA COMPLEXIDADE, TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CASO CONTRÁRIO O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL TOMARÁ PROVIDÊNCIAS.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE