INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.734, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE DESENVOLVAM PROGRAMAS DE INCENTIVO À CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, TÉCNICO, MÉDIO OU SUPERIOR DE SEUS EMPREGADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS A PESSOA JURÍDICA QUE ADOTA POLÍTICA INTERNA PERMANENTE DESTINADA A INCENTIVAR QUE SEUS FUNCIONÁRIOS CONCLUAM O ENSINO FUNDAMENTAL, TÉCNICO, MÉDIO OU SUPERIOR.

ART. 2º A OBTENÇÃO DO SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SOMENTE SERÁ OUTORGADA A PESSOAS JURÍDICAS QUE ESTEJAM EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS PERANTE O MUNICÍPIO E ESTABELECIDAS NA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DESTA CERTIFICAÇÃO:

I - DISTINGUIR E HOMENAGEAR EMPRESAS QUE INCENTIVEM O DESENVOLVIMENTO PESSOAL DE SEUS COLABORADORES POR MEIO DE UMA POLÍTICA CONTÍNUA DE APOIO À CONCLUSÃO DE SUA EDUCAÇÃO ESCOLAR;

II - ESTIMULAR AS EMPRESAS A CONCEDEREM AO TRABALHADOR A OPORTUNIDADE E AS CONDIÇÕES PARA ELEVAR SUA ESCOLARIDADE E CONCLUIR SUA EDUCAÇÃO FORMAL.

ART. 4º O PEDIDO DO SELO DEVERÁ SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE PELA INTERNET, SENDO EMITIDO POR MEIO ELETRÔNICO, ACOMPANHADO DE CERTIFICADO.

ART. 5º OS CRITÉRIOS PARA A CERTIFICAÇÃO SERÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º A EMPRESA AGRACIADA COM O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS FICA AUTORIZADA A DIVULGA-LO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE