DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.701, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICAM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EMPRESAS PRIVADAS E ESTACIONAMENTOS PRIORITÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR, DURANTE TODO O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA.

ART. 2° AS EMPRESAS COMERCIAIS QUE RECEBEM PAGAMENTOS DE CONTAS DEVERÃO INCLUIR AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NAS FILAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, JÁ DESTINADAS AOS IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3° A IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS SE DARÁ POR MEIO DE CARTÃO EXPEDIDO GRATUITAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE