DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE SACOLAS NÃO RETORNÁVEIS, QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.489, DE 03 DE MAIO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL

EDIÇÃO Nº 1178 PÁGINA 4 ANO XVIII

DATA 10/05/2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE SACOLAS NÃO RETORNÁVEIS, QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM TODAS AS EMPRESAS COMERCIAIS, ATACADISTAS OU VAREJISTAS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM GERAL, PROIBIDAS DE VENDER SACOLAS NÃO RETORNÁVEIS QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA O ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I - SACOLA PLÁSTICA BIODEGRADÁVEL - MATERIAL QUE APÓS O SEU USO PODE SER DECOMPOSTO PELOS MICRO-ORGANISMOS USUAIS NO MEIO AMBIENTE

II - SACOLA PLÁSTICA OXI-BIODEGRADÁVEL - MATERIAL PLÁSTICO, DERIVADO DO PETRÓLEO, QUE CONTÉM UM ADITIVO QUE FAZ SUA DEGRADAÇÃO OCORRER APROXIMADAMENTE EM 18 MESES.

III - SACOLA PLÁSTICA DE POLIETILENO VERDE - MATERIAL A PARTIR DO ETANOL DA CANA-DE-AÇÚCAR

IV - SACOLA PLÁSTICA RECICLADA - PRODUZIDA COM MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM

ART. 2º SERÁ PERMITIDA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS DO TIPO BIODEGRADÁVEL OU BIOCOMPOSTÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR SACOLAS DO TIPO BIODEGRADÁVEL E OXI-BIODEGRADÁVEL, AQUELAS COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES À DE UMA SACOLA COMUM, PORÉM POSSUINDO COMO VANTAGEM À FRENTE, SEU MENOR TEMPO DE DEGRADAÇÃO NA NATUREZA.

ART. 3º O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º DESTA LEI DEVERÁ SER IMPLEMENTADO NO PRAZO MÁXIMO DE DOZE MESES.

ART. 3º O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º DESTA LEI DEVERÁ SER IMPLEMENTADO NO PRAZO MÁXIMO DE UM MÊS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. (ALTERADA PELA LEI Nº 3.542, DE 10 DE JUNHO DE 2022)

ART. 4º O DISPOSTO DESTA LEI NÃO SE APLICA:

I - ÀS EMBALAGENS ORIGINAIS DAS MERCADORIAS;

II - ÀS EMBALAGENS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VENDIDOS A GRANEL;

III - ÀS EMBALAGENS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE CARREGAM OU PODEM VAZAR LÍQUIDO.

ART. 5º EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI DEVERÃO SER APLICADAS AS SEGUINTES PENALIDADES;

I- ADVERTÊNCIA;

II- MULTA;

III-SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO;

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE MAIO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE