DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM A VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS, A PREVENÇÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E À VIOLÊNCIA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI Nº 3.445, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 417 CADERNO 1 ANO II

DATA 31/3/2022

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM A VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS, A PREVENÇÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E À VIOLÊNCIA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDA A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM A VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS, A PREVENÇÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E À VIOLÊNCIA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2° PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E MENINAS TODAS AS PRÁTICAS E RELAÇÕES SOCIAIS FUNDAMENTADAS NO MACHISMO, NA CRENÇA DA INFERIORIDADE DE MULHERES E MENINAS E NA SUA SUBMISSÃO AO SEXO MASCULINO.

ART. 3º SÃO DIRETRIZES DAS AÇÕES REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI, A SER PERMANENTEMENTE OBSERVADAS PELO PODER PÚBLICO, PELA SOCIEDADE E, ESPECIALMENTE, PELOS PROFISSIONAIS E RESPONSÁVEIS PELO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I - A CAPACITAÇÃO DAS EQUIPES PEDAGÓGICAS E DEMAIS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO;

II - A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS COM O INTUITO DE COIBIR AS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO, ATOS DE AGRESSÃO, HUMILHAÇÃO, INTIMIDAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, BULLYING E VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E MENINAS;

III - A IDENTIFICAÇÃO E PROBLEMATIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES VIOLENTAS E RACISTAS CONTRA MULHERES E MENINAS NEGRAS;

IV - A IDENTIFICAÇÃO E PROBLEMATIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES VIOLENTAS E DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA MULHERES E MENINAS COM DEFICIÊNCIA;

V - A IDENTIFICAÇÃO E PROBLEMATIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA MULHERES E MENINAS POR SUAS MANIFESTAÇÕES DE IDENTIDADE RELIGIOSAS, SEXUAIS E DAS DIVERSAS ETNIAS E CULTURAS;

VI - A REALIZAÇÃO DE DEBATES, REFLEXÕES E PROBLEMATIZAÇÕES SOBRE O PAPEL HISTORICAMENTE DESTINADO A MULHERES E MENINAS, DE MANEIRA A ESTIMULAR SUA LIBERDADE E SUA AUTONOMIA;

VII - A INTEGRAÇÃO COM A COMUNIDADE, AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO TRADICIONAIS, COMUNITÁRIOS E DIGITAIS;

VIII - A ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS FORMADORAS DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO;

IX - A ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA EDUCAÇÃO;

X - O ESTÍMULO AO REGISTRO E À SOCIALIZAÇÃO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS QUE ATUEM NO SENTIDO DA ERRADICAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO E VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E MENINAS;

XI - O TRABALHO INTEGRADO COM AS DIFERENTES LINGUAGENS ARTÍSTICAS E TECNOLÓGICAS QUE FAVORECEM O ENVOLVIMENTO E A REFLEXÃO DE TEMAS DELICADOS E A DESCONSTRUÇÃO DE TABUS, BEM COMO PERMITEM A MANIFESTAÇÃO ESTÉTICA DE CADA ESTUDANTE E DE COLETIVOS, OPORTUNIZANDO A VIVÊNCIA DE IDENTIDADES, PAPÉIS, IDEIAS E O CONFRONTO SAUDÁVEL DE PONTOS DE VISTA, COMPORTAMENTOS E CONCEPÇÕES DIVERGENTES;

XII - A IDENTIFICAÇÃO E PROBLEMATIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA QUE ATINGEM AS TRABALHADORAS DA EDUCAÇÃO E QUE SE RELACIONEM COM O FATO DE SER MULHER.

ART. 4º FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE ACIONAMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO E O ENCAMINHAMENTO TÉCNICO, POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DA REDE DE ENSINO, EM CASOS SUSPEITOS E CONFIRMADOS DE VIOLÊNCIA, BEM COMO A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS IDENTIFICADOS DE VIOLÊNCIA.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO