AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19), APROVADAS PELA ANVISA FORNECIDAS OU NÃO PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.290, DE 16 DE JULHO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR VANDERSON DE SANT’ANA RODRIGUES)

AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19), APROVADAS PELA ANVISA FORNECIDAS OU NÃO PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA FORNECIDAS OU NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, A FIM DE GARANTIR A COBERTURA TOTAL DE TODA A POPULAÇÃO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO FICA TAMBÉM AUTORIZADO A INSTITUIR OU PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS COM ESTADOS E/OU MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO, A FIM DE COMPARTILHAR RECURSOS E TECNOLOGIAS, REALIZAR PESQUISAS OU DESENVOLVER A CAPACIDADE DE PRODUÇÃO LOCAL DE VACINAS, ESPECIALMENTE ATRAVÉS DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS.

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REMANEJAR LIVREMENTE OS CRÉDITOS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020, ENTRE QUALQUER UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E QUALQUER NATUREZA DE DESPESA, A FIM DE GARANTIR A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, DESDE QUE MANTIDA A FINALIDADE DA APLICAÇÃO DO RECURSO, PODENDO INCLUSIVE ALTERAR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 16 DE JULHO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO