CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LAR DE MARGARIDA, EM UNAMAR, CABO FRIO.

LEI Nº 3.208, DE 15 SETEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LAR DE MARGARIDA, EM UNAMAR, CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA CONSIDERADO PRA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O LAR DE MARGARIDA COM SEDE, NA AVENIDA INDEPENDÊNCIA S/N, KM 132, UNAMAR, CABO FRIO - RJ, INSCRITO SOB O CNPJ Nº 30.196.576/0001-37.

ART. 2° O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 2020.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO