DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 13 DE JUNHO DE 2019.

(AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO)

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O QUADRO DE VENCIMENTOS FUNCIONAIS DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, ESTÁVEIS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SOFRERÁ REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 3,75% (TRÊS VÍRGULA SETENTA E CINCO POR CENTO), REFERENTE AO IPCA/IBGE DO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2018, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017.

ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO SUPORTADAS PELOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E RESPECTIVAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2019.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE JUNHO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE