DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) POR TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.088, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO)DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) POR TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º É OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) DOS EDITAIS DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA TRANSFERÊNCIA (DOWNLOAD).

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DEVERÃO UTILIZAR TODOS OS MEIOS E INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS DE QUE DISPUSEREM.

ART. 2º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS TAMBÉM ESTÃO OBRIGADOS A ENCAMINHAR OS EDITAIS DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS VIA CORREIO ELETRÔNICO (EMAIL), QUANDO REQUERIDOS PELOS INTERESSADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESSE ARTIGO O INTERESSADO PODERÁ APRESENTAR PEDIDO DE ACESSO AOS EDITAIS POR QUALQUER MEIO LEGÍTIMO, DEVENDO O PEDIDO, CONTER A IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO