INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.

LEI Nº 2.923, DE 28 DE MARÇO DE 2018.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.977/2018.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.

ART. 2° - O SUJEITO PASSIVO QUE ADERIR AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS FARÁ JUS A UMA REDUÇÃO NA ALÍQUOTA DO ITBI, QUE PASSARÁ DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA 1,5% (UM E MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR ESTABELECIDO COMO BASE DE CÁLCULO.

§ 1º - SERÁ CONSIDERADO, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, O DISPOSTO NO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE DEZEMBRO DE 2002.

§ 2º - A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA NO CAPUT NÃO INCIDE SOBRE O LAUDÊMIO DEVIDO AO MUNICÍPIO.

ART. 3° - PARA OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI, SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017.

ART. 4° - PARA ADERIR AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, O SUJEITO PASSIVO DEVERÁ:

I - DESISTIR PREVIAMENTE DAS IMPUGNAÇÕES, DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE TENHAM POR OBJETO OS DÉBITOS QUE SERÃO QUITADOS;

II - RENUNCIAR A QUAISQUER ALEGAÇÕES DE DIREITO SOBRE AS QUAIS SE FUNDEM AS REFERIDAS IMPUGNAÇÕES, RECURSOS OU AÇÕES JUDICIAIS;

III - PROTOCOLAR, NO CASO DE AÇÕES JUDICIAIS, REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA ALÍNEA C DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 487 DA LEI FEDERAL NO 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ).

ART. 5° - O PEDIDO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DEVERÁ SER DIRIGIDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E INSTRUÍDO COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - COMPROVANTE DE QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL SE DEU ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2017; OU,

II - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ORIGINAL EM QUE CONSTEM INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDO.

ART. 6º - O SUJEITO PASSIVO QUE ADERIR AO PROGRAMA ATÉ O DIA 30 DE MAIO DE 2018, TERÁ DIREITO A UMA REDUÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, À TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DEIXARÁ DE SER APLICADA APÓS DECORRIDO O PERÍODO ESTABELECIDO NO CAPUT.

ART. 7º - O SUJEITO PASSIVO OPTANTE PELO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DEVERÁ RECOLHER O VALOR DO ITBI EM PARCELA ÚNICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A GUIA DE RECOLHIMENTO SERÁ EMITIDA 30 (TRINTA) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AGENTES COMPETENTES.

ART. 8º - PERDERÁ O DIREITO AOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NESTA LEI, OS SUJEITOS PASSIVOS QUE DEIXAREM DE EFETUAR O PAGAMENTO ATÉ A DATA PREVISTA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITBI.

ART. 9º - OS BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI NÃO PODERÃO SER CUMULADOS COM AQUELE PREVISTO NO ART. 65, I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 2002.

ART. 10 - NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE REVISÃO EM RELAÇÃO AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO ITBI QUE JÁ TIVEREM SIDO QUITADAS.

ART. 11 - NO INTUITO DE SALVAGUARDAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES, SERÃO CONSIDERADAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS:

I - PRATICADAS PELO CONTRIBUINTE:

A)PRESTAR INFORMAÇÃO INCORRETA OU COM INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM DOCUMENTO INFORMATIVO DESTINADO A APURAÇÃO DO VALOR DO ITBI, QUANDO NÃO IMPLICAR EM REDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO:

PENALIDADE: MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO.

B)OMITIR OU PRESTAR INFORMAÇÃO INCORRETA NA GUIA DE PAGAMENTO DO ITBI:

PENALIDADE: MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO.

II - PRATICADAS POR TERCEIROS:

A)ADULTERAR, FALSIFICAR OU VICIAR DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO, OU NELE INSERIR ELEMENTOS FALSOS OU INEXATOS, ACARRETANDO PERDA FINANCEIRA PARA O MUNICÍPIO:

PENALIDADE: MULTA EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO;

B)ADULTERAR, FALSIFICAR OU VICIAR DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO, OU NELE INSERIR ELEMENTOS FALSOS OU INEXATOS, SEM PERDA FINANCEIRA PARA O MUNICÍPIO:

PENALIDADE: MULTA EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO.

ART. 12 - A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI SE DARÁ EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, ASSEGURADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ART. 13 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE MARÇO DE 2018.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO