DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUANDO ALTERADO O ENDEREÇO DA MÃE OU A RESPONSÁVEL LEGÍTIMA .

LEI Nº 2.783 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO)

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUANDO ALTERADO O ENDEREÇO DA MÃE OU A RESPONSÁVEL LEGÍTIMA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CUJAS MÃES E, OU RESPONSÁVEL LEGÍTIMA SEJAM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ENVOLVENDO LESÃO, SOFRIMENTOS FÍSICOS, SEXUAL, PSICOLÓGICOS OU MESMO DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS, PASSAM A TER NOVO ENDEREÇO, TERÃO DIREITO A TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA.

ART. 2º - A TRANSFERÊNCIA DO ALUNO DAR-SE-Á DE ACORDO COM A MUDANÇA DE ENDEREÇO, DEVENDO OCORRER PARA O EDUCANDÁRIO MAIS PRÓXIMO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA ATENDER O QUE PRESCREVE O ARTIGO 2º DO PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL, A MÃE OU RESPONSÁVEL LEGÍTIMA DEVERÁ APRESENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOCUMENTO EXPEDIDO PELA JUSTIÇA, QUE DETERMINE A MUDANÇA DE ENDEREÇO.

ART. 3º - É ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AO TRANSFERIR O ALUNO DE ESCOLA, CADASTRAR O NOVO ENDEREÇO DA MÃE OU RESPONSÁVEL LEGÍTIMA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEFEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE