INSTITUI O REGISTRO CIVIL NAS MATERNIDADES DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.667 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VER. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

INSTITUI O REGISTRO CIVIL NAS MATERNIDADES DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - AS MATERNIDADES DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS MANTERÃO POSTOS DE ATENDIMENTO PELOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL, PARA EFETUAR O REGISTRO E CONCEDER A RESPECTIVA CERTIDÃO DE NASCIMENTO.

ART. 2º- A CERTIDÃO DE NASCIMENTO SERÁ AQUELA CERTIDÃO SIMPLES OFERECIDA QUANDO DO REGISTRO EFETUADO EM CARTÓRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO- A CERTIDÃO DE NASCIMENTO SERÁ EMITIDA DE FORMA GRATUITA.

ART. 3º - PARA ATENDER AOS FINS PREVISTOS NESTA LEI, AS MATERNIDADES EXISTENTES NO MUNICÍPIO MANTERÃO, EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS, LOCAL ADEQUADO DESTINADO À INSTALAÇÃO DO POSTO DE ATENDIMENTO PARA ABRIGAR OS SERVENTUÁRIOS QUE ESTIVEREM REALIZANDO O TRABALHO.

ART. 4º - AS MATERNIDADES AO ENTREGAREM O ATESTADO DE NASCIDO VIVO, DEVERÃO ORIENTAR OS PAIS, INFORMANDO-OS QUE PODERÃO REALIZAR O REGISTRO DE IMEDIATO E OS ENCAMINHADO AO POSTO DE ATENDIMENTO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE