INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS FICAM OBRIGADAS A RECEBER A INDICAÇÃO DE ACOMPANHANTE PARA A PARTURIENTE, FACULTANDO AO INDICADO SUA PARTICIPAÇÃO DESDE A INTERNAÇÃO PARA O PARTO ATÉ A ALTA DA PACIENTE.

LEI Nº 2.492 DE 20 DE MAIO DE 2013.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS FICAM OBRIGADAS A RECEBER A INDICAÇÃO DE ACOMPANHANTE PARA A PARTURIENTE, FACULTANDO AO INDICADO SUA PARTICIPAÇÃO DESDE A INTERNAÇÃO PARA O PARTO ATÉ A ALTA DA PACIENTE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS OBRIGADAS A RECEBER A INDICAÇÃO DE ACOMPANHANTE PARA A PARTURIENTE, FACULTANDO AO INDICADO SUA PARTICIPAÇÃO DESDE A INTERNAÇÃO PARA O PARTO ATÉ A ALTA DA PACIENTE.

ART. 2º - APÓS CADA PARTO FICAM AS MATERNIDADES PREVISTAS NESTA LEI OBRIGADAS A IDENTIFICAR TODOS OS RECÉM-NASCIDOS COM PULSEIRAS EQUIPADAS COM SENSOR ELETRÔNICO SONORO, QUE SOMENTE SERÁ RETIRADO QUANDO A CRIANÇA RECEBER ALTA E NA PRESENÇA DOS PAIS OU DO ACOMPANHANTE, ANTERIORMENTE IDENTIFICADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS UNIDADES DE SAÚDE ADOTARÃO RIGOROSO CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS E INSTALARÃO NAS ENTRADAS E SAÍDAS EQUIPAMENTO QUE ACIONE O DISPOSITIVO SONORO DAS PULSEIRAS EXISTENTES NOS RECÉM-NASCIDOS, CASO A CRIANÇA SEJA RETIRADA, SEM A OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2013.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE