INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS FICAM OBRIGADAS A RECEBER A INDICAÇÃO DE ACOMPANHANTE PARA A PARTURIENTE, FACULTANDO AO INDICADO SUA PARTICIPAÇÃO DESDE A INTERNAÇÃO PARA O PARTO ATÉ A ALTA DA PACIENTE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/09/2012 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0116-2012 - Observação: | |
| 11/09/2012 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACYR - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 06/11/2012 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 11/12/2012 09:00:18 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 193/2012 - Observação: | |
| 21/02/2013 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 027/2013 - Observação: |
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