ESTENDE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL, OS BENEFÍCIOS DO VALE TRANSPORTE.

LEI Nº 1.008 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.

ESTENDE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL, OS BENEFÍCIOS DO VALE TRANSPORTE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU, E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, § 4º DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS A SEGUINTE.

L E I:

ART. 1º - FICAM ESTENDIDOS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL, OS BENEFÍCIOS DO VALE TRANSPORTE INSTITUÍDOS PELAS LEIS 7.418 DE 16/12/1985 E 7.619 DE 30/09/87, COMBINADO COM O DECRETO 92.180 DE 19/12/85.

ART. 2º - A DESPESA DECORRENTE DESTA LEI CORRERÁ Á CONTA DE VERBA PRÓPRIA DE CUSTEIO PESSOAL, CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ART. 4º - REVOGAM–SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE JANEIRO DE 1990.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

PRESIDENTE