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PROJETO DE LEI Nº 015 DE 15 DE MARÇO DE 1989.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPALDE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM ESTENDIDOS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL, OS BENEFÍCIOS DO VALE TRANSPORTE INSTITUÍDOS PELAS LEIS 7.418 DE 16/12/85 E 7.619 DE 30/09/87, COMBINADO COM O DECRETO 92.180 DE 19/12/85.

ART. 2º - A DESPESA DECORRENTE DESTA LEI CORRERÁ À CONTA DE VERBA PRÓPRIA DE CUSTEIO DE PESSOAL, CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE MARÇO DE 1989.

OSMAR SAMPAIO DA SILVA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

CONSIDERANDO QUE JÁ É OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO CONCEDER OS BENEFÍCIOS DO VALE-TRANSPORTE A TODOS OS SEUS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI 7.418 DE 16/12/85 E ALTERADO PELA LEI 7.619 DE 30/09/87, COMBINADO COM O ART. 1º, NÚMERO 1 DO DECRETO 92.180 DE 19/12/85;

CONSIDERANDO QUE NÃO É JUSTO DISCRIMINAR O FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO DO REGIDO PELA CLT;

CONSIDERANDO OS PARCOS RECURSOS DA GRANDE MAIORIA DE NOSSOS SERVIDORES MUNICIPAIS, COM SÉRIAS DIFICULDADES PARA CUSTEAR SUA LOCOMOÇÃO.