AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO A ESTRADA QUE LIGA A SEDE DO MUNICIPIO AO 3º DISTRITO (ARMAÇAO DOS BUZIOS)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR COMISSAO PARA REVER AS PLANTAS DE VALORES DA PREFEITURA

CONFERE O TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR LIAN PONTES DE CARVALHO

ENCAMINHA COPIAS DOS DECRETOS NS.9,DE 09/12/63 E 11 E 12,DE 30/12/63 PARA HOMOLOGAÇAO POR PARTE DA CAMARA MUNICIPAL

ISENTA DE MULTA ATÉ 30 DE ABRIL DE 1964,OS CONTRIBUINTES QUE NAO PAGARAM OS IMPOSTOS NOS PRAZOS LEGAIS

REGULA O GABARITO DE CONSTRUÇAO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS

CRIA A FEIRA MUNICIPAL A REGULA O SEU FUNCIONAMENTO

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 600.000,00 PARA PAGAMENTO DE SEGUROS DE VEICULOS

AUMENTO DOS SALARIOS DAS FUNCIONARIAS DA CAMARA MUNICIPAL

PEDIDO DE PERMUTA FORMULADO POR JOSÉ AUDIFACE DE BRITO ABEL ELY GAXIO E EMÉRICO MAYER

PERMUTA DE EQUIPAMENTOS PROPOSTA PELO SR. HIERATHEU CEXARIANO TAVARES DA SILVEIRA

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHOES DE CRUZEIROS)

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITO DO SR.JOSÉ DE ABREU REFERENTE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO SERVIÇO DE ALTO FALANTES ARTE INSTRUÇAO E PROPAGANDA,NO PERIODO DE 1959 A 1962

AREA METROPOLITANA DE NITEROI DO IMPOSTO DE INTER-VIVOS

PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1964

PROIBE A DOAÇAO DE TERRENOS A PESSOAS NAO RESIDENTES HA MAIS DE 2 ANOS NO MUNICIPIO A REGULA A EXPEDIÇAO DE CARTAS DE AFLORAMENTOS

VETO APOSTO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 59,DA RESOLUÇAO Nº 55,DE 14 DE OUTUBRO DE 1963

REVOGA O ATUAL REGIMENTO INTERNO DA CAMARA E SUBMETE OUTRO A APRECIAÇAO

ESTABELECE A RETRANSMISSAO DAS REUNIOES DA CAMARA MUNICIPAL PELA RADIO CABO FRIO E OUTRAS PRVIDENCIAS

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE MULTAS IMPOSTAS A FIRMA VIEIRA DE CASTRO & CIA LTDA POR MOTIVOS QUE CITA

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 600.000,00 PARA PAGAMENTO DE SEGUROS DE VEICULOS

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 6.608,10 AS VERBAS QUE ESPECIFICA

OBRIGA A CONSTRUÇAO DE CALÇADAS ONDE A PREFEITURA COLOCAR MEIOS FIOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS

CONCEDENDO UMA PENSAO VITALICA A ESPOSA DO EX VEREADOR GEMINIARIO JOSÉ LUIZ

SUBMETE A APRECIAÇAO DA CAMARA MUNCIPAL O DECRETO Nº05 DE 08/08/63 QUE ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR "AD-REFERENDUM"

ISENTA A MITRA DIOCESANA DE NITEROI DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS SOBRE O TERRENO QUE RECEBEU EM DOAÇAO DE JOSÉ PEREIRA NEVES JUNIOR,NO 3º DISTRITO DESTE MUNICIPIO

AUTORIZAN A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE CR$ 100.000,00 A FAVOR DOS FLAGELADOS DO PARANA

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL,PARA COBRIR DESPESAS COM DESPROPRIAÇOES

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA DE CONSTRUÇAO PARA EDIFICIO COM 6 PARRICENTOS COM ELEVADOR

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO