Resumo
REGULA O GABARITO DE CONSTRUÇAO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/02/1964 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0091-1964 - Observação: |
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