Resumo
ISENTA DE MULTA ATÉ 30 DE ABRIL DE 1964,OS CONTRIBUINTES QUE NAO PAGARAM OS IMPOSTOS NOS PRAZOS LEGAIS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/02/1964 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0092-1964 - Observação: |
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