DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 031/2016 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A DIVULGAREM, EM LUGAR VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NO ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO GAPRE-CM Nº 88/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 025/2016 QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE AMBIENTALMENTE ADEQUADO DE FILMES DE RADIOGRAFIA USADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO GAPRE-CM Nº 87/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 037/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO PELAS EMPRESAS PÚBLICA E PRIVADA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR - CTC, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS. (OFÍCIO GAPRE-CM Nº 86/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 029/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA QUE NORMATIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 8.069 DE 13 DE JUNHO DE 1990 (ECA) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA GARANTIR VAGAS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR À IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO. (OFÍCIO GAPRE-CM Nº85/2021)

REQUER CÓPIA DO INTEIRO TEOR DE TODOS OS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DE AUTARQUIAS SE HOUVER.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 233/2017 QUE INSTITUI O “PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO GAPRE-CM Nº 84/2021)

REQUER AO EXMO. SENHOR PREFEITO, PARA QUE JUNTO COM O SECRETÁRIO DE SAÚDE PRESTE INFORMAÇÕES DAS EMPRESAS RESPOSÁVEIS PELA ALIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE ATUAM NAS UPAS E HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, OS CONTRATOS EM VIGOR COM SEUS RESPECTIVOS PAGAMENTOS E LISTAGEM DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA NOS ULTIMOS DEZ DIAS AOS FUNCIONÁRIOS DAS UPAS.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 107/2020 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, QUANDO TRATAR-SE DE AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO GAPRE-CM Nº 83/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 197/2017 QUE PASSA A SE CHAMAR PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS, COOPERATIVAS SOCIAIS E PARQUE TECNOLÓGICO – INTEC CABO FRIO, O PROGRAMA MENCIONADO NA LEI 2.375 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO GAPRE-CM Nº 82/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 096/2020 QUE INSTITUI MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO GAPRE-CM Nº 81/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 088/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE ODONTOLOGIA (CEMOD), EM TAMOIOS, E A CELEBRAR CONVÊNIOS COM FACULDADES DE ODONTOLOGIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFÍCIO GAPRE-CM 80/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 041/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO. (OFÍCIO GAPRE-CM Nº 79/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 077/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POR MAJORAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS DE PRODUTOS ESSENCIAIS À SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA GERADO PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. (OFÍCIO GAPRE-CM Nº 78/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 040/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS REVENDEDORES DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO DO TIPO LONG NECK, DE FAZEREM A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DA GARRAFA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO GAPRE-CM Nº 77/2021)

SOLICITA AO EXMO. PREFEITO QUE DETERMINE A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTERRO SOCIAL PARA TAMOIOS, BEM COMO MAIOR DIVULGAÇÃO DESTE DIREITO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA ORLANDO BRAGANÇA (RUA DO DPO), NO BAIRRO UNAMAR, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS NOS POSTES DAS RUAS DE UNAMAR, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A URBANIZAÇÃO E ASFALTAMENTO DA RUA DOS CANÁRIOS, NO BAIRRO CENTRO HÍPICO, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO O AUMENTO DE DIAS DE VACINAÇÃO NO CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DA COVID-19, NESTE MUNICÍPIO.

TORNA OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.

ESTABELECE QUE OS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO PRIORIZADOS NA VACINAÇÃO COM DOSES ADQUIRIDAS PELA MUNICIPALIDADE FORA DO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "MEU BAIRRO MELHOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, Nº 3.147, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 E Nº 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, SOB CUIDADO DE TUTORES DE BAIXA RENDA E TUTORES VOLUNTÁRIOS; CARACTERIZA A CASTRAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS E BALCÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.353, DE 16 DE MAIO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS E BALCÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 038/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIAGUES BENTO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO GAPRE-CM 76/2021)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 013/2020 QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SETEMBRO COMO O "MÊS DA CULTURA GOSPEL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO GAPRE-CM 73/2021)