Resumo
FICA REVOGADA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS A LEI Nº 318, DE 23 DE SETEMBRO DE 1984.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/11/1984 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0123-1984 - Observação: |
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