Resumo
FICAM REMEMBRADOS O 1º E 4º DISTRITOS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, NA CONFORMIDADE DOS ARTIGOS 59, INCISO XVI E 60, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17/02/1975.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/10/1984 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0107-1984 - Observação: |
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