Resumo
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 23º, NA SEÇÃO V, DA LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/08/1984 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0065-1984 - Observação: |
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