Câmara Municipal de Cabo Frio

Resumo
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 23º, NA SEÇÃO V, DA LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
02/08/1984			APRESENTAÇÃO	TRAMITAÇÃO	Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0065-1984 - Observação:

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
09/10/1984	LEI: 0306/1984	AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DOS SENHORES NELSON DE O. QUINTANILHA, HUMBERTO AUGUSTO W. BARATTO, GERALDO RIBEIRO PENHA E EDILON HERMONI NASCIMENTO.	Publicações

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
24/09/1981	PROJETO DE LEI: 0143/1981	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO GRUPO ESCOTEIROS "RAIMUNDO OTONI DE CASTRO MAIA"	Matérias

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