Câmara Municipal de Cabo Frio

PROJETO DE LEI: 0022/1984

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Informações da matéria

Autor: VIRGINIO CORRÊA DE SOUZA

Data: 29/05/1984

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Resumo
TORNA OBRIGATORIO, NA EXPEDIÇÃO DE NOVOS ALVARÁS PARA CASAS COMERCIAIS ESPECIALIZADAS NA VANDA DE DISCOS E SIMILARES, A IMPLANTAÇÃO DE CABINES DE SOM NO INTERIOR DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
29/05/1984			APRESENTAÇÃO	TRAMITAÇÃO	Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0022-1984 - Observação:

Informações dos documentos complementares vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
29/05/1984	LEI: 0251/1984	TORNA OBRIGATÓRIO NA EXPEDIÇÃO DE NOVOS ALVARÁS PARA CASAS COMERCIAIS ESPECIALIZADAS NA VENDA DE DISCOS E SIMILARES, A IMPLANTAÇÃO DE CABINES DE SOM NO INTERIOR DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.	Publicações

Informações dos documentos originais vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
23/04/1981	PROJETO DE LEI: 0034/1981	AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DA SENHORA DULCIMAR LEITE JANUARIO.	Matérias

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