Resumo
AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOÃO MOREIRA DA COSTA.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\B\F0\FS16 PROJETO DE LEI N\'BA 128 DE 10 DE JUNHO DE 1983.\PAR
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AUTORIZA A ALIENAR EM LICITA\'C7\'C3O UMA \'C1REA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JO\'C3O MOREIRA DA COSTA.\PAR
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CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENA\'E7\'E3O DE BENS IM\'F3VEIS MUNICIPAIS.\PAR
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CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITA\'E7\'E3O E AUTORIZA\'E7\'E3O LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENA\'E7\'E3O DE BENS IM\'F3VEIS, REVESTIDO DAS EXIG\'EANCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.\PAR
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CONSIDERANDO QUE A \'E1REA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1\'BA DA PRESENTE LEI, \'E9 PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PR\'E9DIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE JO\'C3O MOREIRA DA COSTA, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 103, LOTE 0049, INSCRI\'E7\'E3O N\'BA 059685-8, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, N\'E3O AUFERINDO O MUNIC\'EDPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPA\'E7\'E3O.\PAR
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\TAB A C\'C2MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,\PAR
R E S O L V E:\PAR
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\TAB ART. 1\'BA - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITA\'E7\'E3O, UMA \'E1REA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTA\'E7\'F5ES: 7,10M (SETE METROS E DEZ CENT\'EDMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DUARTE DA COSTA, MAIS UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 6,36M (SEIS METROS E TRINTA E SEIS CENT\'EDMETROS) PARA A RUA LUIZ LINDEMBERG; 29,50M (VINTE E NOVE METROS E CINQ\'FCENTA CENT\'EDMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ PARA A RUA LUIZ LINDEMBERG; 34,50M (TRINTA E QUATRO METROS E CINQ\'FCENTA CENT\'EDMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM GILDA GUIMAR\'E3ES; FUNDOS EM 2 SEGMENTOS, 0 1\'BA- DE 11,25M (ONZE METROS E VINTE E CINCO CENT\'EDMETROS) QUE FAZ COM FRANCISCO DA COSTA FERNANDES DOS SANTOS E O 2\'BA- DE 13,65M (TREZE METROS E SESSENTA E CINCO CENT\'EDMETROS) CONFRONTANDO COM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIM\'F4NIO MUNICIPAL FORMANDO UMA \'E1REA TOTAL DE 557,06M\'B2 (QUINHENTOS E CINQ\'FCENTA E SETE METROS E SEIS DEC\'EDMETROS QUADRADOS), \'E1REA ESTA LOCALIZADA EM S\'E3O CRIST\'F3V\'E3O - CABO FRIO.\PAR
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ART. 2\'BA - A ALIENA\'E7\'E3O SE FAR\'E1 ATRAV\'E9S DE LICITA\'E7\'E3O, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.\PAR
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\TAB ART. 3\'BA - A ALIENA\'E7\'E3O SE FAR\'E1 NO ESTADO ATUAL DO IM\'F3VEL, N\'E3O TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.\PAR
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\TAB ART. 4\'BA - ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE JUNHO DE 1983.\PAR
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ALAIR FRANCISCO CORR\'CAA\PAR
PREFEITO\PAR
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