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PROJETO DE LEI: 0094/1983

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Informações da matéria
Autor: ALAIR FRANCISCO CORRÊA
Data: 11/05/1983
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Resumo
AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDIER BOECHAT.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
11/05/1983     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0093-1984 - Observação:  
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

13/05/1980

PROJETO DE LEI: 0046/1980

FICA REFERENDADO O TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (PROMUNICÍPIO) CELEBRADA NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 1979, ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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