Resumo
FICA RETIFICADO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 700 DE 09/11/82.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/10/1983 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0206-1983 - Observação: |
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