Resumo
FICA REVOGADA, PARA TODOS EFEITOS LEGAIS A LEI Nº 112/83, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/09/1983 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0195-1983 - Observação: |
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