PROJETO DE LEI: 0181/1983

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Autor: ALAIR FRANCISCO CORRÊA
Data: 10/08/1983
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Resumo
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COMPRAR UM PRÉDIO LOCALIZADO NA QUADRA B, LOTE 18 DO LOTEAMENTO VIVENDAS DO ARRAIAL, NO ARRAIAL DO CABO, DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTURA SANTA ISABEL S/A.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\B\F0\FS16 PROJETO DE LEI N\'BA 181 DE 16 DE AGOSTO DE 1983.\PAR
\PAR
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COMPRAR UM PR\'C9DIO LOCALIZADO NA QUADRA B, LOTE 18 DO LOTEAMENTO VIVENDAS DO ARRAIAL, NO 4\'BA DISTRITO DESTE MUNIC\'CDPIO, DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA SANTA ISABEL \PAR
\PAR
\TAB A C\'C2MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,\PAR
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R E S O L V E :\PAR
\PAR
\TAB ARTIGO 1\'BA - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COMPRAR UM PR\'E9DIO, LOCALIZADO NA QUADRA B, LOTE 18, LOTEAMENTO VIVENDAS DO ARRAIAL, NO 4\'BA DISTRITO DESTE MUNIC\'EDPIO, DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA SANTA ISABEL S.A\PAR
\PAR
\TAB ARTIGO 2\'BA - FICA ABERTO O CR\'E9DITO ESPECIAL NA IMPORT\'E2NCIA DE CR$7.000.000,00 (SETE MILH\'F5ES DE CRUZEIROS), DESTINADOS \'E0 AQUISI\'E7\'E3O DO PR\'E9DIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1\'BA.\PAR
\PAR
25.0\TAB SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\'DADE E \PAR
PROMO\'C7\'C3O SOCIAL\PAR
25.01\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\'DADE E\PAR
\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB PROMO\'C7\'C3O SOCIAL\PAR
25.1.13\TAB SA\'DADE E SANEAMENTO\PAR
25.1.13.75\TAB SA\'DADE\PAR
25.1.13.75.21\TAB ADMINISTRA\'C7\'C3O GERAL\PAR
25.1.13.75.211.17\TAB AQUISI\'C7\'C3O DE PR\'C9DIO\PAR
4.2.1.0\TAB AQUISI\'C7\'C3O DE IM\'D3VEIS\PAR
\PAR
ARTIGO 3\'BA - OS RECURSOS NECESS\'E1RIOS PARA COBERTURA DESTE CR\'E9DITO S\'E3O PROVENIENTES DA ANULA\'E7\'E3O DA DOTA\'E7\'E3O OR\'E7AMENT\'E1RIA 3.1.3.2/06 - OUTROS SERVI\'E7OS E ENCARGOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.\PAR
\PAR
\TAB ARTIGO 4\'BA - ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE AGOSTO DE 1983.\PAR
\PAR
\PAR
ALAIR FRANCISCO CORR\'CAA\PAR
PREFEITO\PAR
\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/08/1983     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0181-1983 - Observação:  

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