Resumo
AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ROBERTO BRASILEIRO RAFAEL.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\B\F0\FS16 PROJETO DE LEI N\'BA 178 DE 16 DE AGOSTO DE 1983.\PAR
\PAR
AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITA\'C7\'C3O UMA \'C1REA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULO ROBERTO BRASILEIRO RAFAEL.\PAR
\PAR
CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENA\'E7\'E3O DE BENS IM\'F3VEIS MUNICIPAIS.\PAR
\PAR
CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITA\'E7\'E3O E AUTORIZA\'E7\'E3O LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENA\'E7\'E3O DE BENS IM\'F3VEIS, REVESTIDO DAS EXIG\'EANCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.\PAR
\PAR
CONSIDERANDO QUE A \'E1REA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1\'BA DA PRESENTE LEI, \'E9 PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PR\'E9DIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 047, LOTE 0015, INSCRI\'E7\'E3O N\'BA 055159-8, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, N\'E3O AUFERINDO O MUNIC\'EDPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
\TAB A C\'C2MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,\PAR
R E S O L V E:\PAR
\PAR
\TAB ART. 1\'BA - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITA\'E7\'E3O, UMA \'E1REA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTA\'E7\'F5ES: 5,10M (CINCO METROS E DEZ CENT\'EDMETROS) DE FRENTE PARA A RUA AM\'E9RICO VESP\'FACIO; 13,70M (TREZE METROS E SETENTA CENT\'EDMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM EZEQUIEL RODRIGUES ALBINO; 41,15M (QUARENTA E UM METROS E QUINZE CENT\'EDMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM GABRIEL LOPES RODRIGUES E NA LATERAL ESQUERDA COM TR\'EAS SEGMENTOS: O PRIMEIRO MEDINDO 15,40M (QUINZE METROS E QUARENTA CENT\'EDMETROS), O SEGUNDO MEDINDO 6,90M (SEIS METROS E NOVENTA CENT\'EDMETROS) EM LINHA QUEBRADA, E O TERCEIRO EM LINHA INCLINADA COM 26,40M (VINTE E SEIS METROS E QUARENTA CENT\'EDMETROS) CONFRONTANDO COM FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, FORMANDO UMA \'E1REA TOTAL E 400,86M2 (QUATROCENTOS METROS E OITENTA E SEIS DEC\'EDMETROS QUADRADOS).\PAR
\PAR
ART. 2\'BA - A ALIENA\'E7\'E3O SE FAR\'E1 ATRAV\'E9S DE LICITA\'E7\'E3O, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.\PAR
\PAR
\TAB ART. 3\'BA - A ALIENA\'E7\'E3O SE FAR\'E1 NO ESTADO ATUAL DO IM\'F3VEL, N\'E3O TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.\PAR
\PAR
\TAB ART. 4\'BA - ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE AGOSTO DE 1983.\PAR
\PAR
ALAIR FRANCISCO CORR\'CAA\PAR
PREFEITO\PAR
\PAR
}