Resumo
AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇAO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SOLON FURTADO SARDINHA.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\B\F0\FS16 PROJETO DE LEI N\'BA 162 DE 28 DE JULHO DE 1983.\PAR
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITA\'C7\'C3O UMA \'C1REA DE TERRAS DE INTERESSE DE SOLON FURTADO SARDINHA.\PAR
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CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENA\'E7\'E3O DE BENS IM\'F3VEIS MUNICIPAIS.\PAR
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CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITA\'E7\'E3O E AUTORIZA\'E7\'E3O LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENA\'E7\'E3O DE BENS IM\'F3VEIS, REVESTIDO DAS EXIG\'EANCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.\PAR
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CONSIDERANDO QUE A \'E1REA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1\'BA DA PRESENTE LEI, \'E9 PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PR\'E9DIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE WILSON ROSA DOS SANTOS, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 70, LOTE 36, INSCRI\'E7\'E3O N\'BA 055719-9, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, N\'E3O AUFERINDO O MUNIC\'EDPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPA\'E7\'E3O.\PAR
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\TAB A C\'C2MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,\PAR
R E S O L V E:\PAR
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\TAB ART. 1\'BA - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITA\'E7\'E3O, UMA \'E1REA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTA\'E7\'F5ES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA MARC\'EDLIO DIAS; 11,40M (ONZE METROS E QUARENTA CENT\'EDMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM O SR. RAIMUNDO SOUZA TERRA; 12,70M (DOZE METROS E SETENTA CENT\'EDMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM O SR. JOS\'E9 DE ABREU; 10,30M (DEZ METROS E TRINTA CENT\'EDMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE D\'E1 PARA A TRAVESSA 15 DE NOVEMBRO, MAIS UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 2,40M (DOIS METROS E QUARENTA CENT\'EDMETROS), FORMANDO UMA \'E1REA TOTAL DE 141,89M2 (CENTO E QUARENTA E UM METROS E OITENTA E NOVE DEC\'EDMETROS QUADRADOS), \'E1REA ESTA LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, 4\'BA DISTRITO DE CABO FRIO.\PAR
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ART. 2\'BA - A ALIENA\'E7\'E3O SE FAR\'E1 ATRAV\'E9S DE LICITA\'E7\'E3O, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.\PAR
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\TAB ART. 3\'BA - A ALIENA\'E7\'E3O SE FAR\'E1 NO ESTADO ATUAL DO IM\'F3VEL, N\'E3O TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.\PAR
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\TAB ART. 4\'BA - ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE JULHO DE 1983.\PAR
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ALAIR FRANCISCO CORR\'CAA\PAR
PREFEITO\PAR
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