Resumo
AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOAQUIM DA CUNHA RODRIGUES.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\B\F0\FS16 PROJETO DE LEI N\'BA 161 DE 29 DE JULHO DE 1983.\PAR
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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITA\'C7\'C3O UMA \'C1REA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOAQUIM DA CUNHA RODRIGUES.\PAR
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CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENA\'E7\'E3O DE BENS IM\'F3VEIS MUNICIPAIS.\PAR
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CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITA\'E7\'E3O E AUTORIZA\'E7\'E3O LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENA\'E7\'E3O DE BENS IM\'F3VEIS, REVESTIDO DAS EXIG\'EANCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.\PAR
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CONSIDERANDO QUE A \'E1REA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1\'BA DA PRESENTE LEI, \'E9 PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PR\'E9DIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE WILSON ROSA DOS SANTOS, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 113, LOTE 0130, INSCRI\'E7\'E3O N\'BA 007411-2, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, N\'E3O AUFERINDO O MUNIC\'EDPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPA\'E7\'E3O.\PAR
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\TAB A C\'C2MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,\PAR
R E S O L V E:\PAR
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\TAB ART. 1\'BA - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITA\'E7\'E3O, UMA \'E1REA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTA\'E7\'F5ES: 15,00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA DOS PROTESTANTES, ATUALMENTE AVENIDA BISPO ALMIR DOS SANTOS; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O SR. JO\'E3O BELMIRO LEMOS; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O SR. FRANCISCO RONS LIMA E 15,00M (QUINZE METROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM A SRA. NO\'EAMIA DA CONCEI\'E7\'E3O SANTOS ALEIXO, FORMANDO UMA \'E1REA TOTAL DE 600,00M2 (SEISCENTOS METROS QUADRADOS), \'E1REA ESTA LOCALIZADA NO BAIRRO S\'E3O CRIST\'F3V\'E3O, 1\'BA DISTRITO DE CABO FRIO.\PAR
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ART. 2\'BA - A ALIENA\'E7\'E3O SE FAR\'E1 ATRAV\'E9S DE LICITA\'E7\'E3O, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.\PAR
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\TAB ART. 3\'BA - A ALIENA\'E7\'E3O SE FAR\'E1 NO ESTADO ATUAL DO IM\'F3VEL, N\'E3O TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.\PAR
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\TAB ART. 4\'BA - ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JULHO DE 1983.\PAR
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ALAIR FRANCISCO CORR\'CAA\PAR
PREFEITO\PAR
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