Resumo
FICA SEM EFEITO A LEI Nº 28/78,QUE AUTORIZOU AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, UM LOTE NO LOTEAMENTO BRAGA À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENÇAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/01/1982 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0431-1982 - Observação: |
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