DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TIRAGEM TIPOGRÁFICA DE 30% EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HABITANTES DAS PUBLICAÇÕES DE TODOS OS ATOS DO PODER EXECUTIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/03/2011 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0020-2011 - Observação: | |
| 27/04/2011 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 31/05/2011 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ROGERIO RANGEL - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 14/06/2011 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. SILVAN - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 08/07/2011 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 071/2011 - Observação: |
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