PROJETO DE LEI: 0375/1982

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Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 02/12/1982
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Resumo
FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EVELINA FELÍCIA MONTEIRO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/12/1982     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0375-1982 - Observação:  
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

25/01/1983

LEI: 0857/1983

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

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