ALTERA DISPOSITIVOS DE CABO FRIO DA LEI MUNICIPAL Nº 109,DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979-CODIGO DE OBRAS-POR RECOMENDAÇAO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0177-1982 - Observação:
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