Resumo
ALTERA DISPOSITIVOS DE CABO FRIO DA LEI MUNICIPAL Nº 109,DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979-CODIGO DE OBRAS-POR RECOMENDAÇAO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/06/1982 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0177-1982 - Observação: |
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