Resumo
FICAM REVOGADOS O ARTIGO 46 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 108/79.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/11/1982 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0172-1982 - Observação: |
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