PROJETO DE LEI: 0172/1982

Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 09/11/1982
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Resumo
FICAM REVOGADOS O ARTIGO 46 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 108/79.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/11/1982     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0172-1982 - Observação:  

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