Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 03/12/1981
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Resumo
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS APURADOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 1980.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/12/1981     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0222-1981 - Observação:  
03/12/1981     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ 
03/12/1981     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA 
03/12/1981     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

03/12/1981

LEI: 0425/1981

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS APURADOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 1980 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

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