Resumo
REVOGA A RESOLUÇAO Nº 813 DE 22 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPOE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/05/2004 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0013-2004 - Observação: |
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