Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E A COMISSÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - COMAC.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 007 DE 03 DE MAIO DE 1977.

DEVOLVIDO À PREFEITURA ATRAVÉS DO OFP Nº 065/77

SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E A COMISSÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - COMAC.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

INSTITUIR O SISTEMA COMUNITÁRIO - PUC, ATRIBUIR À PROVAF S.A.

ART.1º - A EXECUÇÃO DE OBRAS OU MELHORAMENTO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ SER REALIZADA MEDIANTE O SISTEMA DE PLANO DE URBANIZAÇÃO COMUNITÁRIA (PUC) NA FORMA DA DISPOSTA NESTA LEI.

ART.2º - O PLANO DE URBANIZAÇÃO COMUNITÁRIA, CONSISTE NA EXECUÇÃO DAS OBRAS REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR, MEDIANTE À PARTICIPAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO EM SEU CUSTEIO.

ART.3º - A APLICAÇÃO DA PUC PODERÁ DECORRER DE SOLICITAÇÃO DE 2/3 DOS PROPRIETÁRIOS INTERESSADOS NAS OBRAS OU MELHORAMENTOS, OU POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART.4º - AS OBRAS OU MELHORAMENTOS EXECUTADOS PELO SISTEMA PUC SERÃO REALIZADOS, COM EXCLUSIVIDADE, PELA PROCAF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE TERCEIROS POR ELA CONTRATADOS.

ART.5º - QUANDO SOLICITADOS PELOS INTERESSADOS, AS OBRAS OU MELHORAMENTOS, DEVERÃO SER CONSIDERADOS DE INTERESSE A CONVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO E APROVADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART.6º - DETERMINADA A EXECUÇÃO DAS OBRAS OU MELHORAMENTOS PELO SISTEMA PUC, A PROCAF ELABORARÁ OS PROJETOS E ORÇAMENTOS.

§ 1º - NA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS A PROCAF CONSIDERA ALÉM DAS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DAS PROPRIAMENTE DATAS, AS DESPESAS DE ESTUDOS, PROJETOS, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E AS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE FINANCIAMENTOS E EMPRÉSTIMOS.

§ 2º - OS INTERESSADOS DEVERÃO SER CONVOCADOS POR EDITAL PARA EXAMINAR O NUMERAL DESCRITIVO DO PROJETO, E O ORÇAMENTO TOTAL DE CUSTO DA OBRA, O PLANO DO ROTEIRO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DAS IMÓVEIS BENEFICIADOS E A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS BENEFICIADAS.

§ 3º - O EDITAL DEVERÁ FIXAR PRAZO, NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, PARA IMPUGNAÇÃO, PELOS INTERESSADOS, DOS ELEMENTOS QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR.

§ 4º - O EDITAL A QUE SE REFEREM OS PARÁGRAFOS ANTERIORES VALERÁ PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DA MELHORIA NA HIPÓTESE DE DISPOSTO NO ARTIGO 10º DESTA LEI, PELO QUE DEVERÁ ATENDER NOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

ART.7º - O CUSTO DE SERVIÇOS SERÁ RATEADO ENTRE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS, PROPORCIONALMENTE À TESTADA DOS LOTES, OU POR OUTROS PROCESSOS QUE VENHA A SER AJUSTADO.

ART.8º - A PROCAF PODERÁ FINANCIAR AOS INTERESSADOS AS OBRAS OU MELHORAMENTOS REALIZADOS PELO SISTEMA PUC, EM PLANO DE PAGAMENTOS PARCELADOS.

ART.9º - UMA VEZ CONCLUÍDAS AS OBRAS OU MELHORAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI, A PROCAF FARÁ AS NECESSÁRIAS COMUNICAÇÕES A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E LANÇAMENTOS.

ART.10 - A COBRANÇA DAS PARCELAS DEVIDAS PELOS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO PARTICIPAREM DO PLANO DE URBANIZAÇÃO COMUNITÁRIA, SERÁ FEITA PELA PREFEITURA ATRAVÉS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CUSTEIO DAS PARCELAS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ COBERTO ANTECIPADAMENTE MEDIANTE RECURSOS MUNICIPAIS.

ART.11 - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART.12 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11/02/81.

AROLDO FRANCISCO

PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS

1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS

2º SECRETÁRIO