DECLARA NULAS TODAS AS MULTAS POR INFRAÇOES DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELA GUARDA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2004 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: RUI MACHADO - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 01/06/2004 09:00:04 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: | |
| 15/06/2004 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ALTANIR - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 05/10/2004 09:00:16 | PEDIDO DE VISTA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Vista ao Vereador - Complemento: ACYR ROCHA - Observação: | |
| 19/10/2004 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 10/11/2004 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 108/2004 - Observação: |
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