AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/11/2009 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0102-2009 - Observação: | |
| 16/04/2010 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 04/05/2010 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: JOSÉ RICARDO - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 15/02/2011 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: SILVAN - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 12/12/2012 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 115/2012 - Observação: |
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