DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, O USO OBRIGATÓRIO DE APARELHO TRITURADOR DE AGULHAS INJETÁVEIS APÓS O USO DAS MESMAS .
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2004 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0020-2004 - Observação: - Comissão: | |
| 02/03/2004 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: RUI MACHADO - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 05/10/2004 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: JOSÉ EDUARDO - Observação: - Comissão: CSSMACSSMA | |
| 04/11/2004 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 17/11/2004 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 111/2004 - Observação: |
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