Ementa

DISPÕE SOBRE O CENSO POPULACIONAL DO INDÍVIDUO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 019/04. EM 17 DE FEVEREIRO DE 2004.

DISPÕE SOBRE O CENSO POPULACIONAL DO INDÍVIDUO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CENSO POPULACIONAL MUNICIPAL DOS INDIVÍDUOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS EM UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, PARA MELHOR CUMPRIR ESTA LEI.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE FEVEREIRO DE 2004.

RUI MACHADO DE FARIA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

DADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE APONTAM QUE 10% (DEZ POR CENTO) DA POPULAÇÃO, SÃO DE INDIVÍDUOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

NORMALMENTE, ENFRENTAM OBSTÁCULOS, NA ARQUITETURA URBANA, TRANSPORTE ADEQUADO, FALTA DE EMPREGOS, ETC...

ESTE CENSO, POSSIBILITARÁ OBTENÇÃO DE DADOS CONCRETOS EM NOSSO MUNICÍPIO PARA INSPIRAR SOLUÇÕES NOS PODERES CONSTITUÍDOS, PARA MINIMIZAR AS DIFICULDADES QUE ORA ATINGEM ESTES IRMÃOS.

SABEDOR DO ALTO SENSO PRÁTICO E HUMANITÁRIO QUE REGE ESTE PARLAMENTO, É QUE ACREDITO NA APROVAÇÃO DESTA LEI.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE FEVEREIRO DE 2004.

RUI MACHADO DE FARIA

VEREADOR - AUTOR