Ementa

DISPOE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO I, ARTIGO 5. DO PROJETO DE LEI N. 1282004 - M.E. N. 0552004.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/004

EM 29 DE JANEIRO DE 2004.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 5º , INCISO I DO PROJETO DE LEI Nº 128/2003, MENSAGEM N° 055/003, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPADOS POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, MEMBROS DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTAM A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - O INCISO I DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 128/003, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 055/003, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ARTIGO 5º - ........

I - ESTENDER, EXCEPCIONALMENTE PARA ATÉ O,LIMITE FIXADO PELA LEI PARÂMETROS LEI N° 116 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 - LEI DE ZONEAMENTO, COMO PARÂMETRO PARA OS LOTES DE TERRENO DESTINADOS À EDIFICAÇÃO DE IMÓVEIS DE USO UNIFAMILIAR, A ÁREA DO TERRENO OBJETO DA CONCESSÃO DE USO, DESDE QUE OCUPADA POR IMÓVEIS EFETIVAMENTE UTILIZADO PELO POSSUIDOR PARA SUA PRÓPRIA MORADIA OU DE SUA FAMÍLIA.

ART. 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE JANEIRO DE 2004.

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J U S T I F I C A T I V A :

HÁ NECESSIDADE DE SE PERMITIR À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS OCUPADOS POR TERCEIROS EM ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL MESMO QUE EXCEDAM OS LIMITES DE 360M2. ESTAS OCUPAÇÕES FORAM RESULTADOS DE ANOS DE AFORAMENTO E PERMISSÃO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS. A ORIGEM DAS TERRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, VEIO ATRAVÉS DE CARTA PROVINCIAL LEGANDO AO MUNICÍPIO AUTORIZAÇÃO PARA, EXCLUINDO AS TERRAS DA UNIÃO, ÍNDIOS E SESMARIAS, DOAREM AO PARTICULAR, VISANDO A URBANIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DA CIDADE.

APÓS 1975, COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 1, O ESTADO VETOU A CONCESSÃO DE NOVOS AFORAMENTOS, HORA, NÃO HÁ USUCAPIÃO DE TERRAS PÚBLICAS, ALIAS, OUTRO MEIO CAPAZ DE REGULARIZAR PROPRIEDADES. DAÍ A ÚNICA FORMA HOJE VIÁVEL FACE À MEDIDA PROVISÓRIA 2.220 DE 04/09/2001 É ATRAVÉS DESTE PROJETO DE LEI E DA PROPOSTA COM A EMENDA QUE APRESENTAMOS.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE JANEIRO DE 2004.

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