Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUN ICIPAL, OCUPADOS POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/12/2003 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0128-2003 - Observação: - Comissão: | ||
| 30/12/2003 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: RUI MACHADO - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 06/01/2004 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: GUSTAVO - Observação: - Comissão: COSPCOSP | ||
| 12/02/2004 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: AUGUSTO SALVA - Observação: - Comissão: CRFCRF | ||
| 21/05/2004 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP:072/2004 - Observação: |
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